Termos e Condições de Uso

Última atualização: Março de 2026

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulamentam a utilização do site e a contratação dos serviços prestados pela Abrir CNPJ Serviços Gestão Fiscal Ltda (CNPJ: 54.305.698/0001-57), doravante denominada "Abrir CNPJ", por você ("Cliente" ou "Usuário").

Ao acessar nosso site ou contratar nossos serviços de assessoria contábil e societária, você concorda com estes Termos. Por favor, leia com atenção.

1. Serviços Oferecidos

A Abrir CNPJ oferece serviços de contabilidade online para empresas prestadoras de serviços (profissionais liberais, tecnologia, saúde, marketing, etc.), incluindo, mas não se limitando a:

• Abertura de Empresa (CNPJ): Assessoria par a constituição de sociedade ou empresário individual, elaboração de contrato social e registros nos órgãos (Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura).
• Contabilidade Mensal: Apuração de impostos (Simples Nacional, CNPJ ou Lucro Presumido), folha de pagamento (pró-labore/funcionários) e envio de obrigações acessórias obrigatórias por lei.
• Migração de MEI e Troca de Contador: Transferência de responsabilidade técnica e adequação do CNPJ ao regime tributário mais vantajoso (ex: Fator R).

2. Abertura "Custo Zero"

Nós não cobramos honorários contábeis para realizar o processo de abertura da sua empresa, condicionada à contratação do plano de contabilidade anual. Contudo, o Cliente é o único responsável pelo pagamento de todas as taxas governamentais obrigatórias (DARE, DARF, taxas da Junta Comercial e Alvarás Municipais), não existindo margem de lucro nestas guias para a Abrir CNPJ.

3. Obrigações do Cliente

Para o sucesso e agilidade dos serviços contratados, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações precisas, completas e tempestivas (como extratos, notas fiscais e dados de movimentação bancária).
• Disponibilizar os documentos de identificação necessários para a formalização e registro (identidade, laudos ou selos digitais do gov.br).
• Honrar as mensalidades do plano contábil na data de vencimento combinada. A inadimplência no pagamento poderá acarretar a suspensão dos serviços e retenção imediata das rotinas contábeis, sujeitando a empresa a paralisação ou multas.

4. Responsabilidades da Abrir CNPJ

A Abrir CNPJ compromete-se a:

• Prestar o suporte técnico necessário com atendimento humano, focado em WhatsApp, visando eficiência e rapidez.
• Enviar as guias de recolhimento de impostos com aviso de antecedência de até 48 horas do seu vencimento (desde que o Cliente tenha enviado as informações no prazo).
• Empregar os melhores esforços para evitar passivos tributários em face do CNPJ atendido, aplicando legislações vigentes em base no diagnóstico.

A Abrir CNPJ não será responsável por multas, juros ou ônus fiscais que venham a ser gerados por: atraso do cliente no envio de documentos; sonegação de informações financeiras por parte do contratante; ou transações ocultas ao nosso departamento contábil.

5. Cancelamento e Rescisão

O Cliente poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento dos serviços de rotina contábil, mediante aviso prévio estipulado no Contrato de Prestação de Serviços (geralmente 60 dias de aviso prévio para transição do acervo). Em caso de cancelamento em virtude de Abertura ou Alteração contratual em curso, multas proporcionais ao custo do serviço da Junta Comercial podem incidir.

6. Certificado Digital "Gratuito"

Conforme destacado nos planos Pro e Prime, oferecemos o custo do Certificado Digital A1 de Pessoa Jurídica durante o prazo de 365 dias a partir da contratação e mediante fidelidade (permanência mínima e plano de repasse conforme a parceira certificadora). O Certificado expira e deve ser renovado anualmente pela plataforma parceira credenciada da AbrirCNPJ.com.

7. Propriedade Intelectual

A marca "AbrirCNPJ.com", seus logotipos, textos autorais, design de sistema e ferramentas (como IA Contábil) são propriedades exclusivas da Abrir CNPJ Serviços Gestão Fiscal Ltda. É estritamente proibida a reprodução com fins comerciais por concorrentes ou terceiros sem autorização prévia.

8. Foro e Solução de Conflitos

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo (SP) para dirimir qualquer dúvida, divergência ou controvérsia oriunda destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Abrir CNPJ Serviços Gestão Fiscal Ltda - CNPJ: 54.305.698/0001-57